Câmara Municipal de Ribeirão Preto

Projeto de Lei Complementar Nº 53/2023 - Prefeito Municipal - Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do Artigo 5º da Lei Complementar Nº 3055, de 25 de março de 2021, e dá outras providências (Permuta de Bens Imóveis). Aprovado em primeira e segunda discussões.

Projeto de Lei Complementar Nº 61/2023 - Prefeito Municipal - Institui o Programa de Regularização de Débitos 2023 junto à Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão.

Projeto de Lei Complementar Nº 62/2023 - Prefeito Municipal - Institui o Programa de Regularização dos Débitos junto à Secretaria de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - Saerp. Aprovado em segunda discussão.

Projeto de Resolução Nº 33/2023 - Ramon Faustino - Autoriza a realização se Sessão Solene no dia 23 de novembro de 2023, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, por reconhecimento às referências negras da cidade De Ribeirão Preto. Aprovado.

Projeto de Lei Nº 46/2019 - Lincoln Fernandes - Obriga os fornecedores de Assistência Técnica de Produtos e Serviços Automotores e Autocenter, a entregar protocolo de atendimento e laudo de orçamento assinado por um técnico do local. Aprovado o substitutivo.

Projeto de Lei Nº 105/2023 - Coletivo Popular Judeti Zilli - Estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 223/2023 - Mesa Da Câmara Municipal - Reconhece e denomina Logradouros Públicos Municipais, conforme especifica.

Texto: Assessoria de Imprensa/Fotos: Thaisa Coroado